Visto D1 – Facilitado

Drª Emmely Fernandes

Emmely Fernandes Advogada

A publicação da Lei n. 18/2022, de 25 de agosto, que altera a Lei dos Estrangeiros, trouxe como uma das suas principais mudanças, a facilitação no pedido de Visto D1, que é um tipo de visto solicitado para quem pretende trabalhar em Portugal, realizando alguma atividade profissional subordinada, através do contrato de trabalho.

Anteriormente, a Lei exigia que a empresa contratante anunciasse a vaga disponível em Portugal, no Instituto do Emprego e da Formação Profissional – IEFP e seria necessário, ainda, emitir uma declaração de que não foi possível encontrar mão de obra necessária para a ocupação do cargo em Portugal ou na Europa, como forma de justificar a contratação de um estrangeiro.

Atualmente, foram revogadas as exigências de comprovação da disponibilidade da vaga em Portugal e na UE, sendo dispensado o anúncio da vaga no IEFP e da emissão da respectiva declaração.

Logo, com a alteração da lei, será necessário apenas comprovar que possui uma promessa ou contrato de trabalho para atuar no país.

Ou seja, esse tipo de visto, agora, só depende da existência de uma promessa de emprego, ou do contrato de trabalho já assinado, esse será o documento imprescindível para conseguir o Visto de Trabalho para Portugal, além de outros documentos complementares.

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Excelente
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Núrio Fernandes Núrio
Núrio Fernandes Núrio
03/04/2024
O vosso atendimento, foi super profissional! Obrigado pelos esclarecimentos em forma de consultoria GRÁTIS! SUCESSOS... caso eu precisar voltarei a vós contactar. Abs
Amanda Rayssa
Amanda Rayssa
20/03/2024
Gostaria de agradecer imensamente a Dra Andressa Kainara pelo excelente atendimento ,me ajudou muito a tirar todas as minhas dúvidas,sendo muito atenciosa,objetiva nas resposta e rápida em atender ,com explicaçoes claras e segura,parabens ao Escritório Emmely Fernandes Advocacia por ter essa excelente profissional na equipa.
Sidenei Reis
Sidenei Reis
20/03/2024
Equipa super eficiente e com respostas claras , objetivas e bastante esclarecedoras ...obrigada pela vossa atençao e profissionalismo...continuem com o bom trabalho😍😍😍
Kamila Queiroz
Kamila Queiroz
14/03/2024
Perfeito atendimento, super rápida a resposta e tirou todas minhas dúvidas. Excelente profissional e equipe.

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